Aconteceu na manhã desta quarta-feira (09), discussão e votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019, de autoria de mais de 1/3 dos vereadores que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Município.
A proposta regulamenta as emendas impositivas que podem ser apresentadas pelos vereadores aos projetos de Lei Orçamentária Anual.
O projeto estabelece que, de agora em diante, os projetos de Lei Orçamentária Anual do município deverão conter dotações específicas para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais dos parlamentares. Estas terão limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e metade deste percentual deverá ser destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, como já é previsto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal em relação às emendas individuais aos projetos de LOA da União.
O assunto é de grande relevância para o município, o que exigiu a dedicação de todos os vereadores, para que o projeto fosse aprovado e assim o executivo possa cumprir sua obrigação para com os parlamentares.
De Acordo com Aurélio (PT): “Essa matéria já foi aprovada anteriormente, mas toda vez que é algo voltado para a melhoria da população e da cidade acontece um entrave. Se esta emenda não passar, a oposição não irá mais votar nada que venha a pedido do executivo. Peço ao presidente que lute para que esse projeto seja aprovado e cumprido na forma da lei”.
“Essa emenda já havia sido aprovada em outro momento, mas a prefeitura através da procuradoria judicializou e barrou a decisão. Cada vereador sabe como é importante que as emendas sejam cumpridas, pois é algo que impacta diretamente os munícipes e suas respectivas regiões”, disse Carlos Hermes (PCdoB).
A Câmara trabalha no sentido de fazer com que ações aconteçam e sejam efetivas na vida do povo, mas sem o cumprimento do executivo isso não acontece.
Segundo João Silva (PRB) o prefeito entendeu que deveria tornar a lei inconstitucional na primeira vez que ela tramitou. “Por isso ela agora volta de novo ao plenário e para o bem do parlamento devemos aprovar essa matéria e deixar nossa marca para Imperatriz. Um bem que fique para a coletividade, um legado. O projeto é da Câmara e os vereadores precisam dela aprovada para que sejamos mais independentes. Todas as Câmaras e assembleias do Brasil já funcionam assim e aqui não será diferente”, informou.
O Presidente José Carlos Soares (Patriota) colocou o projeto em votação, mas explicou que a matéria já estava aprovada mesmo antes de ser colocado em votação, pois continha 20 assinaturas antes de chegar ao plenário. “Os vereadores de situação e oposição tem a plena consciência de que as emendas impositivas dão uma independência para a casa e farão com que as indicações sejam cumpridas, o que garantiu a aprovação por unanimidade”.
As emendas impositivas são um benefício já desfrutado por senadores, deputados federais e estaduais, restando estabelecer esse direito aos legisladores que estão mais próximos da população: os vereadores. A emenda à Lei Orgânica entrará em vigor em sua data de publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária de 2019.
