Aconteceu na manhã desta terça (24 de agosto), votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre doação de imóveis ao Município de Imperatriz para fins de Regularização Fundiária em vários bairros, áreas que hoje são invasões e precisam ser regulamentadas de forma urgente.
Com Fábio Hernandez (PP) como relator, e o secretário Célio Henrique, da Secretaria de Articulação Política (SEAP) como intermediador, essa doação irá tratar da problemática de dezenas de locais que foram invadidos e aglomerados por pessoas necessitadas e que envolvem várias situações nas regiões da Vilinha, Parque Alvorada e outras localidades. Contingencias de moradia que ao longo do tempo se tornaram verdadeiros bairros.
A prefeitura quer proceder a regulamentação desses locais com títulos definitivos, mas precisa da doação do imóvel dos donos dessas áreas. Aqueles que tem o nome da pessoa como o dono para que o poder público possa proceder com a regularização fundiária. Relativo à constitucionalidade, a ação se trata de uma renuncia tributária, que é perdoar os débitos (taxas, impostos) dos atuais particulares, pessoas físicas e jurídicas em troca da doação desses bens para que o município possa regularizar. Existe essa previsão legal, desde que passe pela aprovação da Câmara.
Duas emendas, dos vereadores Alex Silva (PL) e Adhemar Freitas Jr (SDD), foram apresentadas para serem incluídas no Projeto de Lei, para que assim essas áreas possam ser usadas de uma forma que favoreça a coletividade.
Alex Silva informou que o projeto de lei já estava desde 2017 aguardando discussão em plenário e trata de beneficiar a população.
“Imperatriz tem uma demanda deficitária muito grande na regularização fundiária e depois de ver o projeto foi feito pedido de vistas. Entendemos que traz uma grande vantagem para a cidade, mas com uma ressalva: Que os beneficiados sejam os moradores, pois muitos bairros precisam ser regulados, mas da forma que a lei veio do poder executivo, poderia abrir um leque de futuros loteamentos e comercializações que beneficiariam quem quer lotes para negociar. Está lei irá favorecer quem já está assentada e somente após a provação da lei. Não temos mais espaço para invasões em Imperatriz, pois futuras construções só poderão ser feitas com projetos. Isso trará uma qualidade de vida muito melhor para a população e para a organização do município”, disse.
Já a emenda do vereador Adhemar é relativa a áreas que não tem ocupação certa, pois as vezes a prefeitura precisa construir um posto de saúde, escola ou qualquer outro aparelho público e não há espaço.
“As leis de loteamentos destinam áreas para instrumentos públicos e por se tratar de uma invasão também estamos determinando que isso seja feito, para que tenham praças, áreas de esporte, lazer, escolas e outras necessidades, esse é nosso entendimento.
Não daremos legalidade a coisas indevidas. Os benefícios fiscais só serão permitidos e iremos resolver problemas acumulados a décadas. Daqui para a frente a cidade não pode mais crescer de forma desorganizada”, declarou.
As emendas serviram para adequar a lei as exigências de áreas urbanas e para evitar que pessoas mal intencionadas pudessem utilizá-la de forma errada, o que contemplou os entendimentos dos vereadores Manchinha (PSB), Zesiel (PSDB), Flamarion (PCdoB), Carlos Hermes (PCdoB) e Renê Sousa (PTB), que querem a desburocratização da regularização de terrenos em favor da comunidade, removendo a morosidade da entrega dos títulos de propriedade.
Em relação as duas emendas e a doação das áreas, as votações tiveram apenas um vereador contrário. O Projeto de Lei foi aprovada em duas votações através de quebra de interstício (permissão de se realizar duas votações sem que se cumpra o prazo regimental de duas sessões), com única discussão e votação.
Imperatriz cresceu em sua grande maioria por ocupações de fazendas e áreas particulares, o que hoje não é mais admitido e com esta aprovação os vereadores beneficiam quem realmente precisa, a população.
