Emenda de autoria do vereador Adhemar Freitas (PSC) e assinada por vários vereadores foi aprovada na sessão ordinária da última terça-feira (10) e suprime todas as votações secreta da Lei Orgânica do Município. A matéria vinha tramitando nas comissões técnicas da Casa deste da última revisão do Regimento Interno (RI).
A matéria altera ainda a redação dos artigos 14, 17, 19, 28, e 53 da Lei Orgânica.
O inciso II do artigo 14 passa a ter a seguinte redação: “aprovar previamente, por maioria absoluta e após arguição pública, a escolha de presidentes e diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia, instituições e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal”.
No artigo 17, a alteração se dá no parágrafo 2º, onde a expressão “voto secreto” é suprimida.
No artigo 19, a mudança de redação é também no parágrafo 2º: “Nos casos dos incisos I, II e V a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.
O parágrafo 4º, do artigo 28, trata da apreciação de veto do prefeito a matéria aprovadas no Legislativo Municipal. O parágrafo passa a ter a seguinte redação: “O veto será apreciado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores”.
O artigo 53 passa a ter nova relação: “O prefeito municipal, admitida à acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidades”.
