De autoria do vereador Ricardo Seidel (REDE), aconteceu hoje na Câmara Municipal, audiência pública para tratar sobre a regulamentação da lei que disciplina o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (plataformas digitais) em Imperatriz. A sessão foi presidida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Seidel iniciou a sessão agradecendo a todos e informando que as categorias dos mototaxistas, taxistas e transporte coletivo já tiveram seus espaços, mas faltava uma audiência para os motoristas de aplicativos que tem dado uma contribuição grande para a economia e que cidades de grande e médio porte exigem essa preocupação com a mobilidade urbana. A tendência mundial são os transportes por aplicativos. “A população tem mudado. Quer saber que tipo de carro vai pegar, quem dirige, quer ser buscado em casa, quer praticidade, abrindo seu celular e tendo na porta um transporte de qualidade de eficiência e barato. O que todo mundo quer é preço”, disse.
Informou que foi implantada uma lei ainda ano passado, onde a Câmara ouviu as reivindicações da categoria dos taxistas. Na regulamentação aprovada diz que a quantidade de veículos trabalhando através de plataformas digitais não pode ultrapassar os 50% do número de táxis da cidade, mas para o vereador os motoristas de app não foram ouvidos. “Nenhuma lei é perpetua nem inalterada e isso acontece por que a população se modifica. Antes eram poucos motoristas de aplicativo, mas hoje com essa quantidade, temos uma nova dinâmica, que deve ser levada em consideração. O progresso faz com que a sociedade se adapte e as necessidades vão se alterando”, explicou.
Valmir Ferreira, Presidente da associação dos motoristas por aplicativos de Imperatriz, levantou os pontos positivos e negativos do trabalho. Ressaltou que eles, assim como os taxistas e mototaxistas, têm todo o direito de trabalhar de forma justa. “Viemos discutir a lei que foi criada, mas temos certeza que é inconstitucional, pois essa lei é feita para taxis e não para motoristas de aplicativo”. Para ele quem está contra os aplicativos, está contra a população. O parágrafo que a categoria é contrária é a parte que limita a quantidade de motoristas, pois o controle é feito pelos próprios aplicativos, através de avaliação individual dos usuários. Se o motorista não prestar um serviço de qualidade será automaticamente excluído.
Alberto Sousa (PDT) informou que todos os vereadores tem o conhecimento do que se tratava a lei, as quantidades estabelecidas e outras determinações, mas aquela era a realidade daquele momento, hoje com a abertura e a chegada de novos apps, se faz necessária uma nova adaptação.
O vereador Sargento Adelino (SD) levantou a falta de critérios para cadastro de quem dirige, pois sem isso muitos marginais estão aproveitando para se misturar entre os trabalhadores, o que foi esclarecido pelos representantes de que hoje é exigido que os motoristas apresentem nada consta de antecedentes criminais e possuam carteira de trabalho.
Adhemar Freitas Jr e Fabio Hernandez (PSC) tiveram praticamente o mesmo entendimento, de reconhecer essa nova categoria que ajuda as pessoas a terem mobilidade mais barata em um período de crise e falta de dinheiro. “Cabe ao município regulamentar essa situação através desta casa legislativa e a audiência serve para ouvirmos suas reclamações. A regulamentação foi votada ano passado, mas a revolução foi tão rápida e tão boa, que mudou a realidade do transporte publico de todo o Brasil. O mercado é isso e não seremos contra o que é bom para a população”.
Ricardo Seidel explicou ao fim da audiência que a intenção é alterar a lei para adaptar à realidade, que antes era uma e agora mudou. Para ele, limitar irá encarecer o serviço e o que determina a qualidade é o atendimento. Quem é mal avaliado perde o direito de trabalhar. Os aplicativos são exigentes e se um motorista recusa chamadas, também é mal avaliado e termina perdendo o direito de prestar o serviço.
Por fim o presidente Jose Carlos declarou que a única coisa que a Câmara quer é trazer os aplicativos para a legalidade, pois a lei federal diz que aqueles que não se enquadrarem dentro das leis municipais são considerados ilegais, independente do seguimento que atuam. “O serviço público que os senhores exploram é uma concessão e isso é dado pelo município”. Deu a garantia de que todos vão poder trabalhar, serão profissionais do volante e terão seus direitos, mas as empresas e não os motoristas tem que ser tributadas para darem o retorno para o município, pois a exploração é de serviço publico.
Uma lista de proposições foi feita, e estas serão apreciadas pelas comissões para que haja nova discussão em plenário ou alteração na proposta de lei 1737/18 que trata dessa regulamentação.
