A Prefeitura Municipal de Porto Franco, por meio da Secretaria de Educação, informa que, desde o momento que houve a determinação de suspensão das aulas no ensino público municipal, dedicou atenção na possibilidade de melhor destinar os alimentos disponíveis da merenda escolar, que se encontravam armazenados.
Diante da carência e necessidade de diversos alunos integrantes da rede pública municipal, os quais possuem na merenda escolar grande parte da sua alimentação diária, a Secretaria de Educação vem buscando, através de diversas reuniões com os demais secretários municipais, Conselho da Merenda Escolar e o Ministério Público, meios de suprir esta necessidade, uma vez que as aulas estão suspensas e há alimentos devidamente armazenados, porém, com destinação específica para merenda.
Foi sancionada a Lei nº 13.987/2020, no dia 07 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A Lei federal visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da COVID-19. Com essa alteração, os municípios ficam autorizados a distribuir, em caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à alimentação.
A distribuição da merenda escolar será realizada, contudo, todo processo ocorrerá dentro da legalidade, para realizar as doações dos Kits Emergenciais para aproximadamente 420 famílias, que possuem alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
A Secretaria de Educação reforçou ainda, o pedido de que todos permaneçam em casa neste difícil momento mundial e que obedeçam às recomendações do Ministério da Saúde, do Governo do Estado e do Município de Porto Franco.
