A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, fechou o terceiro trimestre de 2019 com cerca de 837 documentos expedidos, destacando desmembramento e remembramento, 182, alvará de construção, 154, notificações, 106, habite-se, 122, e certidão de uso e ocupação do solo, 76.
“As ações do governo municipal, através da Seplu, são desenvolvidas segundo as leis e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, enfatizou Fidélis Uchôa, secretário de Planejamento Urbano.
Com os 837 procedimentos realizados de julho a setembro, juntando-se aos 1.350 dos seis primeiros meses do ano, a Secretaria de Planejamento Urbano chega aos 2.187 atendimentos relacionados à expedição de documentos.
Os trabalhos da Seplu são de acordo com o que estabelece o Código de Postura do Município, Lei 850/1997, Código de Obras, Lei 197/1978, Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 003/2004, Lei das Calçadas, 1642/2016, e a Constituição Federal, artigos 182 e 183, posteriormente regulamentado pela Lei 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade.
