Aconteceu na manhã desta quarta (15), no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz, única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do salário-base e do pagamento de gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com negociação feita entre o poder publico municipal e a categoria e em conformidade com a legislação federal que fixou o piso para 2019, por meio da Lei nº 13.708/2018.
Os programas de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates às endemias são subsidiados pelo orçamento da União, através da assistência financeira complementar do Ministério da Saúde. Os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante processo seletivo público, e o piso salarial é regido por normas editadas pelo Governo Federal.
O Presidente da Câmara, José Carlos fez a inversão da pauta do dia a pedido do vereador Aurélio (PT), para que o projeto fosse incluído na ordem do dia e votado na presença dos agentes. O vereador-presidente exaltou a eficiência dos trabalhos das Comissões Permanentes (Saúde, orçamento e de Constituição e Justiça), que analisaram o projeto e deram os seus respectivos pareceres de maneira rápida, agilizando a votação.
O acordo firmado após várias rodadas de conversas da categoria com a prefeitura ficou em 3% de reajuste, onde todos irão receber a partir do próximo mês. A data base será mantida em março de cada ano e os agentes manifestaram-se pelo aceite das propostas do executivo. O salário base de R$ 1.250,00 passa para R$ 1.287,50 e a prefeitura se compromete a pagar as diferenças de março, abril e maio como retroativo, mas segundo o sindicato os meses de janeiro e fevereiro também devem ser incluídos, pois a lei diz que o salário deveria ser pago desde o início de 2019. A categoria informou que essa diferença será buscada por via judicial ou em conversas com o executivo.
O aumento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.
