Por meio de decreto, Flávio Dino autoriza Estado a descumprir decisões da Justiça

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), autorizou nesta semana, por decreto, o Estado a descumprir decisões da Justiça.

O caso envolve a implantação de vantagens a servidores que tenham obtido o direito com amparo judicial.

Segundo o decreto, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”.

Ou seja, se a Seplan disser que não há dotação, não se cumprirá a decisão.

Além disso, Dino determina que, antes de cumprir o que mandar o Judiciário, “a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”.

O comunista alega que o decreto tem amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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