O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), autorizou nesta semana, por decreto, o Estado a descumprir decisões da Justiça.
O caso envolve a implantação de vantagens a servidores que tenham obtido o direito com amparo judicial.
Segundo o decreto, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”.
Ou seja, se a Seplan disser que não há dotação, não se cumprirá a decisão.
Além disso, Dino determina que, antes de cumprir o que mandar o Judiciário, “a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”.
O comunista alega que o decreto tem amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).