Na sessão da manhã desta quinta-feira (09), o vereador Adhemar Freitas Jr (PSC) teve aprovada a Indicação n° 472/2017 que planeja facilitar o acesso da população de baixa renda ao leite especial infantil através do município de Imperatriz.
Atualmente, é necessário que haja uma solicitação através de Via Judicial por meio de Promotoria, Defensoria Pública ou advogado particular ou pro bono para obter-se o direito de receber o leite.
A Indicação pede a criação do Programa LEITE ESPECIAL MUNICIPAL. O vereador afirma não ser necessário recorrer ao Judiciário para que o juíz diga que é de obrigação do Poder Público, já que é claro e pacífico tal direito.
Da Assessoria
