O vereador Adhemar Freitas Jr (PSC) se manifestou na tribuna da Câmara Municipal a respeito do decreto nº 27 de 20 de abril de 2017 do executivo, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo em âmbito municipal, e dá outras providencias.
Para o vereador o decreto causou dúvidas e estranheza aos servidores públicos, principalmente quando se trata da transposição do regime celetista para o estatutário, o que não gera para o servidor direito adquirido das vantagens concedidas na relação anterior, uma vez que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional.
Na lei ordinária nº 1.153/2015 art. 42 diz que vencimentos, irredutível, é atribuição pecuniária paga ao servidor pelo eletivo exercício de cargo publico, correspondente ao valor fixado em lei. Respeito ao direito adquirido. Com esta dúvida no decreto o vereador Adhemar Freitas Jr solicita ao procurador do município de Imperatriz, Rodrigo do Carmo Costa, para que seja emitida uma nota pública, esclarecendo a população e ao mesmo tempo tranquilize os servidores públicos, de preferência que o procurador compareça à casa legisladora para uma melhor justificativa a respeito do decreto.
Da assessoria - Clara Costa
