Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Imperatriz aprovou dois projetos de lei ordinária do Executivo alterando dispositivos do PPA (Plano Plurianual), exercício 2014/2017 – lei 1.516/2013 -, e do Orçamento para o exercício financeiro de 2017 – lei 1.655/2016. Na prática, haverá apenas remanejamento de recursos já previstos em razão da reforma administrativa que desmembrou, fundiu e transformou secretarias.
Após a leitura da ordem do dia, o presidente da Casa, José Carlos Soares, suspendeu a sessão por tempo indeterminado para que os vereadores pudessem debater as matérias com as comissões técnicas, pois havia dúvidas sobre alguns pontos.
O secretário municipal de Administração, José Antonio Silva, foi convidado a prestar esclarecimentos sobre esses pontos. Ele compareceu à Casa acompanhado de representante da Procuradoria do Município e se reuniu com os vereadores, esclarecendo e respondendo questionamentos.
As comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade consultaram o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica do Município para fundamentarem seus pareceres. Os respectivos relatores, Chiquin da Diferro (PSB) e Zeziel Ribeiro (PSDB), relataram pela aprovação dos projetos e foram seguidos por uanimidade pelo Plenário e a Mesa Diretora – apenas quatro vereadores não estavam presentes na sessão.
Votação
Antes de abrir a votação, o presidente José Carlos tirou dúvidas de jornalistas e da galeria sobre a pauta. Disse que a aprovação dos projetos não significaria aumento de despesas para o Tesouro do Município.
“O Orçamento foi aprovado no final da legislatura passada. Não está sendo votado novamente. Apenas é uma questão de remanejamento de recursos, pois com a reforma administrativa, também aprovada ano passado, houve desmembramentos de secretarias, criação de secretarias, fusão de secretarias, e as novas secretarias precisam de orçamento para seu funcionamento”, explicou.
O vereador João Silva (PRB) comentou que a sessão extraordinária, com previsão de única votação dos projetos, permite a suspensão dos trabalhos para discussão nas comissões técnicas apropriadas e a elaboração dos pareceres dos relatores.
“Sabemos que a reforma criou uma secretaria, que foi desmembrada de outra, e não tinha orçamento. Foi só isso. Isso é normal. Não houve um centavo de aumento no orçamento”, frisou.
Cinco vereadores se pronunciaram antes da votação, nominal e aberta. Rildo Amaral (Solidariedade) aproveitou para adiantar o voto favorável à aprovação, mas com ressalvas. Disse que a matéria era complexa e que explicações sobre a previsão de recursos para o Fundo de Incentivo à Cultura “não foram satisfatórias [por parte do secretário de Administração]”.
Ricardo Seidel (Rede) seguiu o discurso do colega e citou que a lei 1541/2014, que criou a Lei de Incentivo à Cultura “deve ser respeitada”. A lei criou o fundo, que capta recursos do ISS (0.8%) e do Imposto sobre Transações Imobiliárias, o ITBI, (1%). No orçamento deste ano, a estimativa de receita é de R$ 139 mil. Há controvérsias sobre essa estimativa. Para o vereador Carlos Hermes (PCdoB), que pediu compromisso do governo municipal com a cultura, o valor anual captado pelo fundo pode chegar a R$ 600 mil.
Alberto Sousa (PDT) ressaltou que a Câmara tem que apreciar matérias de acordo com seu regimento interno, para não incorrer em erros jurídicos. E pediu correção dos valores previstos para o Fundo Municipal de Cultura.
Irmã Telma (Pros) ressaltou que a Mesa Diretora conduziu os trabalhos seguindo o Regimento Interno. “Tecnicamente permitiu aos vereadores votarem com embasamento legal e com sua consciência”.
(Gaby, Ascom/Câmara)
