A
presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (14) a lei que renova
concessões do setor elétrico e reduz tarifas de energia. A meta do governo é
diminuir em cerca de 20% os valores cobrados na conta de luz a partir de
fevereiro.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, a lei
12.783, de 11 de janeiro, foi sancionada com seis vetos, incluindo um sobre
devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica.
A medida provisória 579 havia sido votada pelo Congresso em 18 de
dezembro.
Pelo artigo, os valores que não forem utilizados para cobertura
das despesas administrativas e operacionais da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) “deverão ser devolvidos aos concessionários (…) e, quando
aplicável, revertidos em prol da modicidade tarifária”.
A taxa é equivalente a 0,4% “do valor do benefício econômico anual
auferido pelo concessionário”, segundo a legislação sancionada.
Outro veto recaiu sobre artigo 18 que trata sobre autoprodução de
energia e foi vetado por criar uma “hipótese abrangente de redução dos valores
pagos a título de Uso de Bem Público (…). Segundo o veto, o dispositivo
“afetaria a modicidade tarifária, dado que diminui o montante de recursos que
compõem a Conta de Desenvolvimento Energético”.
O governo também vetou o artigo 31, sobre equilíbrio financeiro de
concessões de geração de energia elétrica outorgadas e que ainda não tiveram
suas obras iniciadas por concessionários que estejam em dia com suas
obrigações.
