A 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta
segunda-feira (17), condenou o prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio
de Moraes, a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, por emitir
declaração falsa em documento público encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores daquele município.
No documento, o prefeito afirma ter enviado a prestação das contas
do exercício 2009 dentro do prazo fixado em lei.
No entendimento do relator do processo, desembargador José Joaquim
Figueiredo, o gestor alterou a verdade de fato juridicamente relevante ao
confeccionar o documento público com informação não verdadeira.
A defesa alegou a inexistência de dolo, afirmando que o gestor não
teve a intenção de enganar os órgãos competentes quando assinou o documento
preparado pelo escritório de contabilidade da prefeitura. Argumenta também que
o prefeito não agiu de má-fé por se tratar de sua primeira prestação de contas
como gestor público.
