Ex-Prefeito de Imperatriz é condenado por improbidade administrativa
O ex-prefeito de
Imperatriz, Jomar Fernandes, foi condenado nesta terça-feira (24) por
improbidade administrativa em ação movida pelo município.
A
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os direitos
políticos de Fernandes por três anos e também o condenou a pagamento de multa
equivalente a duas vezes a remuneração do cargo de prefeito e proibição de
contratar com o poder público e receber incentivos pelo prazo de três anos.
A
decisão unânime reformou sentença anterior, julgada improcedente pela Justiça
de 1º grau.
O
relatório do recurso ajuizado pelo município informa que, em 2003, época em que
Fernandes era prefeito, o município firmou convênio e recebeu verbas do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para promover ações
sociais e comunitárias para populações carentes.
Acrescenta
que não teria sido encontrada nenhuma documentação do desenvolvimento das
atividades, nem cópia da prestação de contas.
A
ação ajuizada em 2006 diz que a administração posterior à de Fernandes teria
adotado providências para prestar contas, porém sem êxito, por alegada falta de
documentos. Sustenta que, em razão disso, o município foi registrado em
cadastro de inadimplentes.
O
Ministério do Desenvolvimento Social registrou a inadimplência no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), por não
apresentação da prestação de contas. Foi instaurada tomada de contas especial,
posteriormente encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A
defesa do ex-prefeito sustentou que a verba do convênio teria sido utilizada
para capacitar 950 líderes comunitários, em 2004, e que o Instituto Muito
Especial teria prestado contas de seus gastos e atividades. Alega que os
documentos sempre estiveram na prefeitura.
